Translation glossary: Jurídico

The office of a Consul is termed a Consulate, and is usually subordinate to the state's main representation in that foreign country, usually an Embassy, or High Commission between Commonwealth countries, in the capital city of the host state. Like the term embassy, the word consulate may refer not only to the office of consul, but also to the building occupied by the consul and his or her staff. In capital cities, the consulate may share the premises with the embassy itself.

A consul of higher rank is termed a consul-general, and his or her office a consulate-general. He or she typically has one or several Deputy Consuls-General, Consuls, Vice-Consuls and Consular Agents working under the consul-general. Consulates-general need not have their offices in the capital city, but rather could have then in the most important/appropriate cities in terms of bilateral relations (commerce, travel, etc.). In the United States, for example, most countries have a consulate-general in New York City (the home of the United Nations), and some have consulates-general in several major cities (e.g., Atlanta, Boston, Chicago, Houston, Honolulu, Philadelphia, Los Angeles, San Francisco). The same is the case for other large countries like Germany - where many consulates-general are located in cities such as Bonn, Frankfurt, and Munich, the Russian Federation - where many consulates-general are located in St. Petersburg, Vladivostok, etc., Canada - where many consulates-general are located in Toronto and Vancouver, Brazil - where many consulates-general are located in Rio de Janerio and Sao Paulo, and Australia - where many consulates-general are located in Sydney and Melbourne.
[...]

contribution au fonds national d’aide au logement (Fnal)

contribuição para o fundo nacional de auxílio-moradia (FNAL)

Frans naar Portugees Personeel

Contribution solidarité autonomie

CSA [Contribuição de solidariedade para a autonomia de idosos e pessoas com deficiência]

Frans naar Portugees Personeel

counselor-at-law

consultor jurídico

Engels naar Portugees

Data lançamento

Entry date

Portugees naar Engels

dossier traité par (nom), licenciée en droit et en notariat

processo a cargo de (nome), bacharel em direito e notário licenciado

Frans naar Portugees

droit de gage

direito de penhor

Frans naar Portugees

Os direitos de penhor, hipoteca e anticrese são direitos reais de garantia, utilizados para assegurar o cumprimento de determinada obrigação. Assim dispõe o Código Civil:

Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

Como direitos reais de garantia, têm o credor como titular do direito de penhor, anticrese e hipoteca e como sujeitos passivos todos que mantêm relação jurídica com a coisa, em razão da eficácia erga omnes [07]. Destarte, fica o patrimônio do devedor assegurando o pagamento a seus credores, estando o bem dado em garantia de tal forma gravado, que responde pela dívida, em qualquer lugar em que se encontre ou em qualquer condição jurídica a que estiver sujeito [08].

Segundo Pontes de Miranda [09], o direito real de garantia é direito real limitado sobre o valor do bem; a função de garantia é "externa", porque diz respeito ao negócio jurídico entre o titular do direito real limitado e "alguém". Como direitos reais limitados, restringem o âmbito de atuação da propriedade, traduzindo-se num direito à realização de um crédito em favor de um credor.

Entre os direitos reais de garantia, temos o penhor. Costuma-se utilizar tal termo tanto para o direito de garantia propriamente dito, como para o contrato de penhor, que é o modo como, via de regra, constitui-se essa garantia, como também é utilizado para designar a própria coisa empenhada – o objeto do contrato de penhor e garantia. Sua forma de constituição pode ser verificada no art. 1.431 do CC:

Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

Como modalidades de penhor podemos fazer menção ao penhor rural, industrial, mercantil e de veículos. Ao lado do penhor convencional, o Código também disciplina o penhor legal, descrevendo fatos jurídicos que o originam independentemente de convenção.

Em regra, o bem dado em penhor é entregue ao credor, nada obstando que seja entregue a um terceiro, que o represente como mandatário seu.

A lei permite, também, que o penhor seja feito por outra pessoa, em favor do devedor. Neste caso, o terceiro está em situação análoga a do fiador, que se obriga a pagar a dívida, sem o consentimento do devedor, com esta diferença ensinada pelos civilistas: o fiador obriga-se com todos os seus bens e o terceiro até onde chegar o valor da coisa empenhada [10].

O bem móvel, objeto de penhor, pode ser de natureza corpórea, fungível ou infungível, ou incorpórea, como títulos de crédito. As rendas da União, dos Estados e dos Municípios não podem ser objeto de penhor, pois, não cumprem a definição de coisas móveis, pois, sendo impenhoráveis, não são suscetíveis de serem entregues ao credor.

Como atesta Silvio Venosa [11], em regra todos os bens alienáveis, bens móveis no comércio, podem ser objeto de penhor. Assim, excluem-se, como igualmente ocorre na hipoteca, os bens inalienáveis. Também, afirma mencionado autor, como regra, não podem ser empenhados os bens considerados impenhoráveis, porque não permitirão a excussão. Assim, o artigo 648 do CPC estatui que " não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis". A seguir, descreve o art. 649 o rol de bens tidos como impenhoráveis:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III – o anel nupcial e os retratos de família;

IV – os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V – os equipamentos dos militares;

VI – os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

VII – as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

VIII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX – o seguro de vida;

X – o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário.

Os dispositivos contidos no estatuto processual acima transcritos haverão de ser considerados quando da análise de qualquer modalidade de penhor, mormente o que é objeto do presente estudo: o penhor legal.

Dentre as modalidades de penhor, o primeiro que mereceu acolhida no código foi o penhor rural, que unificou em um só instituto duas espécies já conhecidas, o penhor agrícola e o penhor pecuário, podendo revestir a forma pública ou particular.

Ocupa lugar preponderante, nesse tipo de penhor, o registro, não só porque guarnece a relação pignoratícia, dando segurança e publicidade e permitindo a terceiros conhecer a verdadeira situação jurídica dos bens que, embora em poder do dono, acham-se gravados de garantia real, como, ainda, porque é no registro que tem origem a emissão da cédula rural, emprestando mobilidade à operação e franqueando operações de crédito nela baseadas [12].

Assim que é emitida a cédula rural pignoratícia pelo oficial do registro, os direitos do credor são reconhecidos à pessoa em cujo poder a mesma se encontre, devendo ser restituída quando do pagamento. A partir de sua expedição, os bens empenhados não poderão ser objeto de penhora, seqüestro, arresto ou outra medida judicial. A partir do pagamento da dívida e de seus acessórios, a cédula pode ser resgatada a qualquer tempo, antes ou depois do vencimento da obrigação, devendo ser apresentada ao oficial de registro para seu cancelamento.

O penhor rural, ao contrário do penhor tradicional, que normalmente não é subordinado a nenhuma limitação temporal, tem prazo máximo, a fim de não embaraçar as atividades do devedor e não perpetuar as obrigações assumidas. Deste modo, o penhor agrícola tem o prazo máximo de três anos, prorrogável por igual período de tempo. Já o penhor pecuário, tem prazo máximo de quatro anos e admite prorrogação por igual período de tempo.

Sob o título de penhor industrial e mercantil, o Código Civil de 2002 reuniu em uma só disposição vários penhores especiais, que constituem objeto de legislação especial, sem, entretanto, descer às peculiaridades de cada um. Deste modo, naquilo em que as normas do CC não revogarem as especiais nem regularem o negócio jurídico respectivo, prevalecem subsidiariamente à legislação própria [13].

O penhor industrial abarca toda sorte de equipamentos instalados e em funcionamento, com ou sem acessórios. Pode abranger uma indústria inteira ou não. Contudo, não se define nesta categoria o penhor de máquinas, aparelhos ou congêneres, isolados, se não integrarem uma indústria.

É necessário instrumento escrito e seu registro no cartório de registro de imóveis da circunscrição em que se achem situados os bens empenhados, sendo indiferente que o penhor industrial ou mercantil revista forma pública ou particular.

As coisas empenhadas permanecem, até a liquidação do débito garantido, vinculadas ao penhor, não sendo lícito ao devedor, salvo com a anuência do credor, dispor delas, alterá-las ou mudar-lhes a situação, sob pena de vencimento antecipado da obrigação, além das cominações penais a que está sujeito.

Podem ser objeto do penhor de veículos, por sua vez, os que forem empregados em qualquer espécie de transporte ou condução, podendo ter por objeto o veículo isolado ou em frota, compreendendo tanto o automotorizado, como o de tração animal, como ainda o que não é dotado de autopropulsão. Excluem-se desse tipo de penhor os navios e aeronaves, porque embora sejam coisas móveis, são objeto de hipoteca, por disposição expressa de lei [14].

Constitui-se por instrumento público ou particular, registrado no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, sendo necessária, também, sua anotação no certificado de propriedade. Outra particularidade sua é a emissão de cédula de crédito, na forma e para os fins previstos em lei especial, quando a dívida garantida for promessa de pagamento em dinheiro. Se for destinada à garantia de outra espécie, não cabe emissão de cédula pignoratícia [15].

O prazo do penhor de veículos é limitado, de acordo com o art. 1.466 do CC, em dois anos, sendo possível uma só prorrogação por igual tempo, sendo nula qualquer outra.

O CC também menciona serem passíveis de penhor quaisquer direitos suscetíveis de cessão, incidente sobre coisas imóveis. Assim, o penhor ou caução de direitos e títulos de crédito compreende: os títulos nominativos da dívida pública, ainda que não entregues ao credor, desde que já registrados; os títulos de crédito pessoal, qualquer que seja a sua natureza; as ações de sociedades anônimas; os créditos garantidos por hipoteca ou penhor, na forma da legislação especial; o "warrant" emitido por companhia de armazéns gerais; os conhecimentos de embarque de mercadorias transportadas por terra, mar ou ar; quaisquer documentos representativos de um direito de crédito, desde que passíveis de cessão, enfim.

Recebendo o objeto concretizado no título caucionado, no respectivo vencimento, o credor pignoratício o depositará, de acordo com o devedor, na forma do que tiver sido convencionado, ou onde o juiz determinar, até o vencimento da obrigação garantida. Vencida esta, o credor imputará, no seu pagamento, o que receber, restituindo o restante ao devedor [16].

Como toda relação jurídica, cabe, por fim, nessas considerações gerais sobre o penhor, mencionar as sua hipóteses de extinção. Deste modo, extingue-se o penhor, de acordo com o art. 1.436 do CC, pela extinção da dívida, pelo perecimento do objeto, pela renúncia, pela confusão, pela adjudicação judicial, remissão ou venda amigável do penhor, pelo escoamento do prazo (se a garantia for dada a termo certo) e pela resolução do direito do empenhante, como no caso de revogação de doação.

droit de préemption

direito de preempção

Frans naar Portugees

Direito  de preempção

O direito de preempção é o direito de preferência que o Poder Público Municipal terá para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação oneroso entre particulares. Depende de lei municipal baseada no plano diretor, que delimitará as áreas em que incidirá o direito e fixará um prazo de vigência não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

O art. 26 aponta as hipóteses em que poderá o Poder Público Municipal exercer o direito de preferência. A lei municipal prevista no § 1º do art. 25 deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas no art. 26.

O art. 27 dá um prazo de trinta dias para que o Município, após a notificação que lhe for feita pelo proprietário da sua intenção de alienar o imóvel, para manifestar por escrito a sua intenção de comprá-lo. O § 3º do art. 27 diz que transcorrido esse prazo o proprietário estará autorizado a realizar a alienação para terceiros nas condições da proposta apresentada. O § 5º dispõe que a alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito e o § 6º diz que se ocorrer tal hipótese, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

fait et passé

lavrado e assinado

Frans naar Portugees

Foi declarante (do nascimento):

The informant (of the birth) was:

Portugees naar Engels

fondé de procuration

procurador, mandatário

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forfait social

Frans naar Portugees Personeel

Não temos esse imposto no Brasil. Sugiro manter original e explicar entre parênteses ou no rodapé:

→     O forfait social é uma contribuição a cargo do empregador que, em princípio, incide sobre rendimentos ou ganhos não abrangidos pelas quotizações sociais mas sujeitos à contribuição social geral (CSG). Em regra, tem uma taxa de 20%, podendo nalguns casos corresponder a 8% ou 16%; vem regulada no artigo L137-15 e seguintes do Código da Segurança Social, rendimentos ou ganhos não abrangidos pelas quotizações sociais mas sujeitos à contribuição social geral (CSG).    ←

[Fonte: Jansen Ferreira, Mariana Ribeiro. Tendências e contratendências de mercantilização : as reformas dos sistemas de saúde alemão, francês e britânico / Mariana Ribeiro Jansen Ferreira; orientador Áquilas Nogueira Mendes. -- São Paulo, 2016. 297 p.]

Página Web contendo a definição em francês → https://www.urssaf.fr/portail/home/employeur/calculer-les-cotisations/les-taux-de-cotisations/le-forfait-social.html

Link para download da tese → https://teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6135/tde-06042016-142523/publico/MarianaRibeiroJansenFerreiraREVISADA.pdf

gravar de ônus real

encumber with a security interest

Portugees naar Engels

juiz competente / juizo federal competente

judge or court of competent jurisdiction / federal court or judge of competent jurisdiction

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mandataire commercial

agente comercial

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membre délibérant

membro deliberante

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Observações: nada consta

Remarks: none

Portugees naar Engels

pour servir et valoir ce que de droit

para servir e fazer surtir todos os efeitos jurídicos cabíveis

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prendre ou donner en location

tomar ou dar em locação

Frans naar Portugees

produits et bénéfices

receitas e proveitos

Frans naar Portugees

Proibido plastificar

Do not laminate

Portugees naar Engels

rembourser intégralement en principal, intérêts et accessoires

reembolsar integralmente o valor principal, os juros e valores acessórios

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Repartição Consular Brasileira

Brazilian Consular Office

Portugees naar Engels

AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS

Para que tenham valor legal no Brasil, documentos estrangeiros deverão ser autenticados por Repartição Consular brasileira.

Procedimentos para autenticação:

Documentos escolares - As declarações ou os documentos de histórico escolar podem ser autenticados na Repartição Consular desde que em todas as folhas da documentação conste o selo seco (raised seal) da instituição escolar ou carimbo (rubber stamp) e a assinatura do Diretor (principal, guidance counselor ou registrar).

No caso de diplomas e certificados, é indispensável a apresentação do original. No caso de históricos é aceitável uma cópia que cumpra com os requerimentos acima descritos.

A taxa consular para a autenticação de documentos escolares é de N$ 55,00 por peça, até um máximo de 3 peças por pessoa. Acima desse número, os documentos podem ser reunidos em um único maço ao custo total de N$ 165,00.

Ressalta-se que, para produzir efeitos no Brasil, os documentos escolares deverão ser traduzidos no Brasil, por tradutor público juramentado, após a autenticação pela Repartição Consular.

Documentos oficiais - (ex.: certidões de nascimento, casamento e óbito) deverão ser apresentados no original ou em cópia autenticada (“True Copy”) emitida pela autoridade oficial competente

Outros documentos (ex.: procurações, licitações comerciais, contratos, faturas, acordos, cartas de doação e outros) deverão ser assinados perante notário público, e, antes de serem apresentados na Repartição Consular, a assinatura deste deverá ser autenticada pelo “Ministry of Foreign Affairs – Department of Legal Affairs” namibiano.

__________________________________________________________________________________

AUTHENTICATION OF DOCUMENTS

To have legal effects in Brazil, all documents issued abroad must be authenticated by a Brazilian Consular Office.

Procedure for authentication:

Submit to the Brazilian Consular Office the document to be authenticated, along with the fee payment.

School documents:  (i.e., diplomas, certificates, transcripts and statements) must be signed by a school's authority and carry the school's raised seal or rubber stamp. For diplomas and certificates only the original can be authenticated. For transcripts and statements, a copy is acceptable for authentication, provided the guidelines described above are followed.

Official documents: (i.e., birth certificates, death certificates, marriage licenses, marriages certificates) must be a true copy, issued by the competent government office.

All other documents: (i.e., power-of-attorney, commercial bids, contracts, agreements, invoices, donation letters, and any other papers) must be signed before a notary public before being submitted to the Brazilian Consular Office.

__________________________________________________________________________________

Taxas consulares / Consular fees:

Documentos escolares/school documents: N$ 55,00 por documento/per document;

Cartas de doação/donation letters: grátis/no fee;

Documentos escritos em português fotocopiados na repartição consular / documents written in Portuguese Photocopied at the Consular Office: N$ 110,00 por cópia/per copy;

Documentos escritos em português fotocopiados fora da repartição consular / documents written in Portuguese photocopied out of the Consular Office: N$ 55,00 por cópia/per copy;

Documentos escritos em idiomas estrangeiros fotocopiados na repartição consular / documents written in foreign languages photocopied at the Consular Office: N$ 165,00 por cópia/per copy;

Documentos escritos em idiomas estrangeiros fotocopiados fora da repartição consular / documents written in foreign languages photocopied out of the Consular Office: N$ 55,00 por cópia/per copy.

Outros documentos/Other documents: N$ 220,00.

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