petition for relief

Portuguese translation: ação rescisória

17:58 Aug 9, 2020

English to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law: Contract(s)

English term or phrase: petition for relief

A voluntary or involuntary petition for relief has been filed by or against an entity under the applicable chapter of Title 11 of the United States Code or similar statutes relating to the relief of debtors in other countries.

Inglês jurídico não é a minha praia, então achei melhor perguntar aos colegas que trabalham com isso qual seria o melhor termo para esse "relief" of debtors.

Obrigada desde já pela ajuda.

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Portuguese translation:ação rescisória

Explanation:
Petition for relief (ou to set aside an unappeable judgement) segundo o dicionário do Marcílio, pode ser traduzida como ação rescisória.

A ação rescisória, é cabível, segundo o NCPC, quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios.

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Lorena C. Dornelas
Brazil
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ação rescisória

Lorena C. Dornelas

pedido de reparação judicial

expressisverbis

petição de medida cautelar / tutelar

Mario Freitas

recurso de amparo

MARCOS BAZILIO

pedido de tutela jurisdicional

Elaine Cristine Franco

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Answers

1 hr confidence:

pedido de reparação judicial

Explanation:
A Petition for Extraordinary Relief can be filed when there is no other plain, speedy and adequate remedy available to a person. It can be on grounds involving: wrongful restraint on personal liberty; wrongful use of public or corporate authority; wrongful use of judicial authority, and the failure to exercise such authority. Extraordinary relief is usually granted in form of writs. Certiorari, Habeas Corpus, Mandamus and Prohibition are a few examples of extraordinary writs.
https://definitions.uslegal.com/p/petition-for-extraordinary...

1. A apresentação de certidão negativa de débitos fiscais pelo contribuinte não é condição imposta ao deferimento do seu pedido de recuperação judicial.
https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/235/12438/1/D...

15. DIREITO reparação, compensação
https://www.infopedia.pt/dicionarios/ingles-portugues/relief

reparação judicial relief
https://www.passeidireto.com/arquivo/20113102/dicionario-jur...

expressisverbis
Portugal
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ação rescisória

https://static1.squarespace.com/static/56f1ef9045bf21ad0eb861d0/t/5948002136e5d3426090f1dd/1497890914569/Diciona%CC%81rio+de+Direito%2C+Econ

Lorena C. Dornelas
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petição de medida cautelar / tutelar

Explanation:
Sugestão

Mario Freitas
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1 day 1 hr confidence:

recurso de amparo

Explanation:
In vote 8019 of 2000, the Court decided on a related petition for relief, initiated by development associations in indigenous [...] surjournal.org
Em seu voto 8019, de 2000, a Corte decidiu por um recurso de amparo nesse sentido, iniciado por associações de desenvolvimento [...] surjournal.org
Consequentially, the court approved the petition for relief and nullified the administrative adjudication. surjournal.org
Em consequência, dá lugar ao recurso de amparo e declara anulado o ato de adjudicação. surjourn

In vote 8019 of 2000, the Court decided on a related petition for relief, initiated by development associations in indigenous [...] surjournal.org
Em seu voto 8019, de 2000, a Corte decidiu por um recurso de amparo nesse sentido, iniciado por associações de desenvolvimento [...] surjournal.org
Consequentially, the court approved the petition for relief and nullified the administrative adjudication. surjournal.org
Em consequência, dá lugar ao recurso de amparo e declara anulado o ato de adjudicação. surjourn

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Note added at 1 day 1 hr (2020-08-10 19:48:38 GMT)
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Embora a noção de justiça constitucional não seja estranha a muitas das jurisdições dos países da região, é certo que durante parte do século XX o emprego do controle jurídico de constitucionalidade não era generalizado na região. Muitas das reformas constitucionais que tiveram curso na última década do século XX reforçaram o controle constitucional, via criação de tribunais constitucionais especializados ou de turmas constitucionais nos tribunais superiores de justiça e de supremas cortes, como também por meio da previsão expressa na Constituição de ações constitucionais – como a ação de amparo ou a ação de inconstitucionalidade. Isso levou a uma notória expansão do emprego da jurisdição constitucional, até então inédita em muitos dos países da América Latina (BAZÁN, 2007, p.

https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S180...

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Note added at 1 day 1 hr (2020-08-10 19:49:40 GMT)
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O recurso de amparo como instrumento de proteção
aos direitos fundamentais e sua relação com a arguição
de descumprimento de preceito fundamental

https://www.corteidh.or.cr/tablas/r29665.pdf

In vote 8019 of 2000, the Court decided on a related petition for relief, initiated by development associations in indigenous [...] surjourn

MARCOS BAZILIO
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pedido de tutela jurisdicional

Explanation:
relief. 1 – tutela; tutela jurisdicional; provimento; provimento jurisdicional; prestação jurisdicional. Na história do common law, remedy era
a tutela dos juízes de direito (courts of law),
enquanto relief era a tutela dos juízes de equidade (courts of equity). Atualmente, porém,
relief e remedy são sinônimos.

https://static1.squarespace.com/static/56f1ef9045bf21ad0eb861d0/t/5948002136e5d3426090f1dd/1497890914569/Diciona%CC%81rio+de+Direito%2C+Econ
https://dictionary.law.com/Default.aspx?typed=relief&type=1

Elaine Cristine Franco
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